BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
O assalto ao Banco Central de Fortaleza (CE), em 2005, já virou filme de longa-metragem no cinema, mas a instituição até hoje paga, sem licitação, pela falta de segurança em suas instalações.
Desde a ocorrência do crime, a autoridade monetária firmou dezenas de contratos emergenciais com empresas de segurança privada para implantação de vigilância por câmeras de vídeo.
A ideia de colocar o cadeado depois que a porta foi arrombada não se limitou ao Ceará: os contratos de emergência foram assinados prevendo vigilância em todas as unidades do Banco Central no País, não apenas em Fortaleza.
Falhas. A estratégia do Banco Central, responsável pelo gerenciamento de mais de US$ 350 bilhões em reservas internacionais, de usar contratos emergenciais mostra que não há uma política clara de segurança do patrimônio físico do banco.
Outro indício de falhas na área de segurança foi encontrado pela Controladoria Geral da União. O Banco Central acertou convênios com polícias militares de oito Estados desde 2003, somando R$ 18,4 milhões, mas não há prestação de contas do que foi feito com o dinheiro.
"Havia, no final do exercício de 2010, recomendações relevantes pendentes (...) relativas à análise das prestações de contas dos convênios firmados com as diversas polícias militares", afirma a Controladoria Geral da União em resposta à auditoria interna do Banco Central do ano passado.
"O não atendimento pode acarretar no encerramento dos convênios, bem como na apuração de responsabilidade." Indagado, o Banco Central informou que os convênios se justificam porque "estão ligados diretamente às atividades policiais e que não podem ser desenvolvidos pelas empresas".
De acordo com a instituição, os convênios previam "execução da segurança no transporte de valores; controle do tráfego, inclusive com bloqueio de vias, durante o percurso dos comboios com transporte de valores; e apoio ao Departamento de Segurança (Deseg) do banco nas ações de segurança externa dos imóveis".
Gasto curioso. Outro gasto curioso do Banco Central com segurança foi a contratação da H.F. Correia Transportes para o transporte da mudança do servidor Gontron Magalhães Júnior, chefe do Deseg, de Belém para Brasília, sem licitação ou concorrência, por R$ 7.950.
O serviço de mudança foi contratado no dia 18 de janeiro de 2010, mas o mesmo servidor assina o relatório de gestão do Banco Central do ano passado, na mesma função. O Banco Central não se pronunciou sobre o assunto. / I.D.
BC RESPONDE
Esclarecimentos sobre reportagens do jornal O Estado de S.Paulo
09/01/2012 9:00:00
Brasília - Em relação às matérias publicadas na edição de 08 de janeiro pelo jornal O Estado de S.Paulo, a Assessoria de Imprensa do Banco Central ressalta que, entre meados de dezembro e o dia 6 de janeiro, foram respondidos os questionamentos apresentados pela reportagem. Como boa parte das respostas não foi utilizada nas matérias, a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) enviou, neste domingo, à redação do jornal os seguintes esclarecimentos:
1) Os gastos com contratos em 2010 somam R$ 1,331 bilhão e não os R$ 1,979 bilhão citados na reportagem. Em 2011, o dispêndio do BC com contratos foi de R$ 1,201 bilhão e não os R$ 223 milhões que constam no texto.
Os valores referem-se à data de assinatura dos contratos e não necessariamente ao efetivo dispêndio de recursos. Contratos do Departamento do Meio Circulante (Mecir), por exemplo, no valor de aproximadamente R$ 700 milhões, com a Casa da Moeda, foram assinados em 29 de dezembro de 2010, mas com vigência a partir de 03 de janeiro de 2011. Os valores contemplam ainda repactuações, reajustes e aumento do objeto contratado, o que não foi dito na matéria, muito embora o BC haja prestado tal esclarecimento.
2) O relatório circunstanciado do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) foi publicado dentro do prazo fixado pelos órgãos de controle, não havendo pendência com respeito a esse assunto.
Na forma da regulamentação que disciplina o funcionamento do Proagro, o BC tem até 2014 para realizar esse cálculo atuarial. Conforme prevê a norma, a metodologia e as diretrizes para esse cálculo ainda serão definidas pelos órgãos competentes do Governo. Certo é que o BC está absolutamente em dia com os prazos legais e regulamentares, tanto em relação ao relatório como em relação ao cálculo atuarial.
3) O Banco Central não pode incluir seus desembolsos no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Governo Federal, por ter métodos contábeis distintos do restante da administração pública. Obrigado a apurar a sua contabilidade em base diária, por administrar as reservas bancárias e internacionais, por exemplo, o BC não pode aguardar, como o resto da administração, o balanço consolidado do final do mês.
Por suas características, o BC segue o modelo internacional orçamentário de Competência (contabilidade específica para bancos centrais) e não de Caixa (tradicionalmente usado pelo Siafi), e ainda tem seu balanço publicado semestral e anualmente e conferido por auditorias independentes. A despeito de não integrarmos o sistema, as informações que são consideradas importantes pelo Siafi são informadas a ele diariamente, ao final do dia.
4) Os gastos do BC com diárias e passagens são detalhados publicamente desde julho de 2011 na página da instituição na internet, referindo-se aos gastos a partir de janeiro de 2011. O BC envia para a CGU desde 2006 os dados agregados relativos a passagens e diárias, conforme disposição regulamentar. A partir de 2011, o BC decidiu também enviar tais dados desagregados.
5) O BC não pode fornecer os relatórios de auditorias internas na íntegra, pois os mesmos podem revelar dados protegidos pelo sigilo bancário, cuja disciplina esta afeta à Lei Complementar 105/2001 e não à Lei n. 12.527/2011.
A própria CGU disponibiliza ao público tais relatórios no seu site, mas o faz suprimindo as devidas informações sigilosas, conforme determina a lei. No site do BC há um “link” direcionando o usuário à página da CGU aonde tais relatórios estão disponibilizados.
6) A autoridade monetária está obrigada, por lei, a preservar o sigilo bancário das operações e dos serviços prestados pelas Instituições Financeiras (IF´s) quando essas informações são obtidas pelo BC no exercício de suas atribuições. Esse sigilo também se estende às operações que o BC realiza, como, por exemplo, na administração e aplicação das reservas internacionais. Há outras espécies de sigilo, como o fiscal, em que o BC também é obrigado por lei a preservar.
Como não há qualquer questionamento dos órgãos de controle sobre informações protegidas por sigilo legal, o BC não opôs sigilo ao TCU ou à CGU.
7) Os contratos firmados pelo BC para contratação de serviços fotográficos atenderam aos requisitos legais, tendo sido apreciados previamente pela Procuradoria-Geral, inclusive quanto às modalidades de licitação. As fotos da diretoria colegiada se encontram à disposição dos interessados na página do Banco na internet e tem sido usados, sem custo, por órgãos de imprensa de todo o país, quando necessitam de imagens de autoridades do BC. O outro contrato foi firmado para abranger também o registro das 200 principais obras de arte do BC em qualidade que permita a elaboração de catálogo, não se restringindo apenas às fotos da Diretoria, como afirma a reportagem.
8) O BC conta com um Regulamento Interno do Sistema de Segurança, atualizado desde 2006. Nele, estão as diretrizes que norteiam as ações na área de segurança do BC, buscando garantir a integridade física das pessoas, do patrimônio e dos valores da autarquia, especialmente por meio do desenvolvimento de ações de segurança institucional. Contamos, também, com a contínua participação do Comitê de Segurança, composto por representantes da Diretoria Colegiada, responsável pelas ações estratégicas da área.
Em janeiro de 2011, alinhados ao Regulamento do Sistema de Segurança, iniciamos a implantação do Programa de Segurança Institucional, que conta com oito projetos estratégicos e investimentos da ordem de R$ 30 milhões de reais. O objetivo do Programa é desenvolver o Sistema de Segurança do Banco Central do Brasil. As principais ações do Programa são a modernização do sistema de vigilância eletrônica, concluído em 2011, e a implantação do novo sistema eletrônico de controle de acesso, ora em andamento e com previsão de entrega para julho de 2012. Conta, ainda, com ações de capacitação dos servidores, aquisição de equipamentos de proteção coletiva e individual e desenvolvimento de novas ferramentas de gestão.
Os contratos emergenciais referidos na matéria foram rescindidos no final do primeiro semestre de 2011, tão logo o novo sistema de vigilância eletrônica, adquirido mediante licitação, foi instalado e testado, em âmbito nacional. Portanto, não há no BC contratos emergenciais para CFTV e alarmes desde então e todos os demais contratos emergenciais ainda em vigor foram considerados legais pelo TCU.
9) Quanto aos convênios firmados na área de segurança, há prestação de contas por parte das polícias militares, com acompanhamento da nossa área jurídica e de controle interno, não havendo sido constatada qualquer irregularidade por parte da CGU e do TCU, mas tão só feitas algumas recomendações, o que é comum nos trabalhos dos órgãos de controle.
10) Por fim, cabe registrar que está equivocada a informação sobre o contrato para transporte da mudança do novo Chefe do Departamento de Segurança, que morava em Belém e foi removido para Brasília, no interesse do serviço. A mudança ocorreu em janeiro de 2011 e não em 2010 e a contratação da empresa de transporte foi por dispensa de licitação por limite de valor (com coleta de outras propostas), mediante prévia análise jurídica pela Procuradoria-Geral do Banco, que concluiu pela legalidade do ato.
Cabe ressaltar que o pagamento de ajudas de custo para mudança nos casos de remoção da espécie, tem expressa previsão na Lei 8.112/90.
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